Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
O Sistema Integrado de Segurança da Polícia Municipal — SISPM coleta e processa dados pessoais para as seguintes finalidades:
Dados coletados: Nome, matrícula, CPF, e-mail, foto, registros de acesso e ações realizadas no sistema.
Retenção: Os dados de auditoria são mantidos por 2 anos, conforme política de retenção institucional.
Responsável: Secretaria de Segurança Pública e Cidadania — Polícia Municipal de Juazeiro do Norte/CE.
Direitos: Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados junto ao DPO institucional.